Nota Oficial da Prefeitura de Itaperuna Sobre a Ação do MP na Secretaria de Agricultura
Itaperuna- Na manhã de segunda-feira (23), agentes do MPE-RJ/ Ministério Público Estadual, cumpriram mandado de busca na manhã na sede da Secretaria Municipal de Agricultura.
Uma ação de improbidade administrativa foi iniciada por proposição do MP e investiga supostas irregularidades na pasta em um período passado. Diante do exposto, a Prefeitura emitiu um comunicado oficial:
NOTA OFICIAL
A Prefeitura Municipal de Itaperuna, por meio da Procuradoria Geral do Município, informa que na manhã de ontem deu cumprimento a um mandado de busca e apreensão de três processos de pagamento que já tinham sido entregues voluntariamente ao Ministério Público (cópia de processo administrativo entregue em 26/07/2023 e processos de pagamento entregues em 30/08/2023), entendendo, inclusive, que não havia nenhuma necessidade da ação por este motivo.
Estranha-se o mandado ter sido expedido em período pré-eleitoral, visto que a ação civil pública foi proposta em outubro de 2023, ou seja, quase um ano depois. O processo estava em segredo de justiça, o que foi retirado logo após o cumprimento satisfatório da medida.
Atesta-se que todos os demais pedidos do Ministério Público foram indeferidos, visto a flagrante ausência de indícios de veracidade da narrativa inquisitorial. Atesta-se também que todo o procedimento seguiu os parâmetros estabelecidos na legislação vigente.
Por fim, o Município esclarece que, além do requisitado, apresentou documentos contábeis, outrora emitidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que indicam a ilação sobre os valores referentes ao contrato 20/2022, uma vez que o mesmo perfaz um valor de R$ 2.219.928,76, diferente do narrado na Ação Civil Pública.
Lamentamos o uso político de informações distorcidas da realidade e nos colocamos à inteira disposição, como de costume, do Ministério Público e do Poder Judiciário, zelando pela total transparência dos contratos administrativos realizados por esta Gestão.
Prefeitura de Itaperuna 23/07/2024
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